Termos de serviço do Dropbox Sign

Publicado: 25 de outubro de 2022

Em vigor a partir de: 25 de outubro de 2022

Estes Termos de Serviço do Dropbox Sign (“Termos” ou “Acordo”) regem o acesso e o uso dos sites e serviços Dropbox Sign, Dropbox Forms e Dropbox Fax (denominados, em conjunto, “Serviços Dropbox Sign”). Você pode ser considerado um visitante de nossas propriedades (“Visitante do Site”), ou um indivíduo e/ou entidade que cria uma conta ou compra/usa os Serviços Dropbox Sign (denominados, em conjunto, “Cliente”). Os Clientes e Visitantes do Site podem ser denominados nestes Termos “você” e “seu”, conforme aplicável. Estes Termos são um acordo entre você e uma das entidades identificadas abaixo (cada uma “Dropbox”, ou “nós” para os fins destes termos). Observe que podemos modificar estes Termos conforme descrito na seção de alterações abaixo, então você deve se certificar de verificar esta página de tempos em tempos. Nossa Política de Privacidade explica como coletamos e usamos suas informações, enquanto nossa Política de Uso Aceitável descreve quais são suas responsabilidades ao usar nossos Serviços e nossos Termos Específicos do Serviço contêm termos que podem ser aplicáveis aos serviços específicos. Ao usar nossos Serviços, você concorda em estar vinculado por estes Termos, nossa Política de Privacidade, nossa Política de Uso Aceitável e os Termos Específicos do Serviço.

Se você concordar com estes Termos e, se aplicável, com o Contrato de Processamento de Dados, para uso dos Serviços Dropbox Sign por uma organização, estará concordando em nome dessa organização. Você precisa ter poderes para vincular essa organização a tais termos; caso contrário, você não deve registrar-se para os Serviços Dropbox Sign.

Para fins destes Termos, Dropbox se refere a:

Dropbox, Inc., caso seja visitante do site ou cliente baseado nos Estados Unidos, territórios e possessões, Canadá ou México.
Dropbox International Unlimited Company, caso seja visitante do site ou cliente de fora dos Estados Unidos, territórios e possessões, Canadá ou México.

1. VISÃO GERAL DOS SERVIÇOS DROPBOX SIGN

O Dropbox oferece um conjunto de produtos e serviços que permitem aos Clientes agilizar transações complexas por meio de soluções digitais inovadoras, como fax eletrônico, assinatura eletrônica e automação de fluxo de trabalho. O Dropbox também fornece interfaces de programação de aplicativos (as “API”) que permitem aos Clientes criar soluções integradas de automação de fax, assinatura ou fluxo de trabalho dentro dos sites, aplicativos ou outras propriedades do Cliente (“Propriedades do Cliente”).

‍2. TERMOS ESPECÍFICOS DO SERVIÇO

Alguns Serviços do Dropbox Sign têm termos específicos (“Termos Específicos do Serviço”) que estão atualmente disponíveis aqui. Em caso de conflito entre os Termos Específicos do Serviço aplicáveis para um determinado produto e estes Termos, os Termos Específicos do Serviço prevalecerão.

‍3. REGISTRO E USO DA CONTA

3.1 O Cliente e seus Usuários Autorizados (conforme definido abaixo) poderão precisar registrar uma conta do Dropbox Sign para fazer pedidos, acessar ou usar um Serviço Dropbox Sign. O Dropbox poderá criar uma conta para os usuários usarem o Serviço Dropbox Sign. As informações da conta deverão ser precisas, atuais e completas e serão regidas pela Política de Privacidade do Dropbox para os Serviços do Dropbox Sign (atualmente disponível em sign.dropbox.com/about/privacy). O Cliente concorda em manter essas informações atualizadas para que o Dropbox possa enviar avisos, declarações e outras informações por e-mail ou por meio dos Serviços Dropbox Sign. O Cliente deve garantir que todas as senhas e outras credenciais de acesso (como tokens de API) para o Serviço Dropbox Sign sejam mantidas estritamente em sigilo e que não sejam compartilhadas com pessoas não autorizadas. Se algum Usuário Autorizado deixar de trabalhar para o Cliente, este deverá encerrar imediatamente o acesso dessa pessoa a sua conta e a qualquer Serviço Dropbox Sign. O Cliente será responsável por todas e quaisquer ações tomadas usando suas contas, senhas ou credenciais de acesso, bem como as de seus usuários. O Cliente deverá notificar imediatamente o Dropbox de qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta. As contas são concedidas a Clientes específicos e não devem ser compartilhadas com outras pessoas. Você só poderá usar este Site e os Serviços Dropbox Sign se tiver 18 anos de idade ou mais, puder concordar legalmente com estes Termos e não for um concorrente do Dropbox (ou desenvolver quaisquer produtos ou serviços concorrentes e/ou similares). Você também poderá permitir que seus Usuários Autorizados (conforme definido abaixo) usem e acessem os Serviços Dropbox Sign em seu nome.

3.2 “Usuário Autorizado” é definido como uma pessoa física (por exemplo, empregado, contratado, representante de um Cliente) que seja registrado e autorizado por um Cliente a usar os Serviços Dropbox Sign sujeitos a estes Termos e a quaisquer restrições em um Plano de Assinatura aplicável (conforme definido abaixo). O Cliente garantirá que seus Usuários Autorizados cumpram estes Termos e o Cliente é responsável por todas as ações de seus Usuários Autorizados.

‍4. DIREITOS DE USO E ACESSO

4.1 Licença Limitada. Sujeito a estes Termos, o Dropbox concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar e acessar os Serviços Dropbox Sign para fins comerciais conforme expressamente permitido nestes Termos. Seu uso e acesso aos Serviços Dropbox Sign estão sujeitos a quaisquer limitações estabelecidas em um formulário de pedido aplicável, plano on-line ou nos Termos Específicos do Serviço (seja pago ou gratuito, denominados, em conjunto, “Plano de Assinatura”).

4.2 Restrições Gerais. O Cliente não deve (e não deve permitir a terceiros):

i. alugar, arrendar, copiar, transferir, revender, sublicenciar, locar, fazer timeshare ou fornecer acesso aos Serviços Dropbox Sign a terceiros (exceto Usuários Autorizados ou conforme permitido nos Termos Específicos do Serviço);
incorporar os Serviços Dropbox Sign (ou qualquer parte deste), usá-lo ou fornecer qualquer site, produto ou serviço, exceto em sites/aplicativos de propriedade e operados pelo Cliente e conforme especificamente permitido neste documento;
iii. divulgar publicamente informações sobre o desempenho dos Serviços Dropbox Sign (que são consideradas informações confidenciais do Dropbox);
iv. modificar ou criar um trabalho derivado do Serviço Dropbox Sign ou de qualquer parte dele;
v. fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar, traduzir ou procurar obter ou derivar o código-fonte, ideias subjacentes, algoritmos, formatos de arquivo ou APIs não públicas para qualquer Serviço Dropbox Sign, exceto se expressamente permitido pela lei aplicável e, em seguida, apenas com apresentação de aviso prévio para o Dropbox;
vi. violar ou contornar quaisquer medidas de segurança, limites de taxa ou rastreamento de uso (como rastreamento de eventos) do Serviço Dropbox Sign, ou configurar os Serviços Dropbox Sign (ou de qualquer componente deste) para evitar o envio de eventos ou transações ou para evitar incorrer em taxas;
vii. distribuir qualquer parte dos Serviços Dropbox Sign, exceto conforme permitido neste documento;
viii. acessar os Serviços Dropbox Sign para construir um produto ou serviço competitivo ou copiar seus recursos ou interface de usuário;
ix. usar os Serviços Dropbox Sign para fins de avaliação de produtos, benchmarking ou outra análise comparativa destinada à publicação sem o consentimento prévio e por escrito do Dropbox; ou
x. remover ou obscurecer quaisquer avisos de propriedade ou outros contidos no Serviço Dropbox Sign, inclusive em quaisquer relatórios ou resultados obtidos a partir do Serviço Dropbox Sign.
xi. usar ou permitir que os Serviços Dropbox Sign sejam usados para qualquer finalidade ilegal ou enganosa, ou de qualquer maneira inconsistente com estes Termos.
xii. armazenar, transmitir ou, de outra forma, processar quaisquer informações, por meio dos Serviços Dropbox Sign, que sejam aplicáveis à definição de “Informações de Saúde Protegidas” ao abrigo das Normas de Privacidade da HIPAA (45 C.F.R, Seção 164.051), a menos que o Cliente e o Dropbox separadamente celebrem um Acordo de Parceiro Comercial HIPAA.

4.3 Lançamentos Beta e Assinaturas de Acesso Gratuito. O Dropbox pode oferecer ao Cliente acesso aos Serviços Dropbox Sign a título gratuito ou como teste (“Assinaturas de Acesso Gratuito”) ou com “alfa”, “beta” ou outros Serviços Dropbox Sign, integrações ou recursos em estágio inicial (“Lançamentos Beta”), que sejam opcionais para o Cliente usar. Esta Seção será aplicada a quaisquer Assinaturas de Acesso Gratuito ou Lançamentos Beta (mesmo que os Lançamentos Beta sejam oferecidos por uma taxa ou contagens em relação ao Plano de Assinatura do Cliente) e substitui qualquer disposição contrária nestes Termos. O Dropbox pode envidar esforços de boa-fé, a seu critério, para prestar assistência ao Cliente em relação às Assinaturas de Acesso Gratuito ou Lançamentos Beta. No entanto, e sem se limitar a outras isenções de responsabilidade e limitações previstas nestes Termos, o CLIENTE CONCORDA QUE QUALQUER ASSINATURA DE ACESSO GRATUITO OU LANÇAMENTOS BETA SERÃO OFERECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEL” SEM QUALQUER GARANTIA, SUPORTE, MANUTENÇÃO, ARMAZENAMENTO, CONTRATO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA) OU OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. COM RELAÇÃO AOS LANÇAMENTOS BETA, O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA AINDA QUE OS LANÇAMENTOS BETA PODEM NÃO ESTAR COMPLETOS OU TOTALMENTE FUNCIONAIS E PODEM CONTER BUGS, ERROS, OMISSÕES E OUTROS PROBLEMAS PELOS QUAIS O DROPBOX NÃO SERÁ RESPONSÁVEL. POR CONSEGUINTE, QUALQUER USO DOS LANÇAMENTOS BETA OCORRERÁ POR CONTA E RISCO DO CLIENTE. O Dropbox não promete que futuras versões dos lançamentos Beta serão lançadas ou estarão disponíveis de acordo com os mesmos termos comerciais ou outros termos. O Dropbox pode rescindir o direito de uso do Cliente de quaisquer Assinaturas de Acesso Gratuito ou Lançamentos Beta, a qualquer momento, com ou sem justa causa, a critério exclusivo do Dropbox, sem responsabilidade

5. PROPRIEDADE E FEEDBACK

5.1 Dados do Cliente. Assim como acordado entre as partes, o Cliente retém todos os direitos, títulos e participações (incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual) em relação ao conteúdo e documentos que o Cliente carrega nos Serviços Dropbox Sign (excluindo qualquer propriedade intelectual do Dropbox) (“Dados do Cliente”). O Cliente concede ao Dropbox um direito e licença não exclusivos, mundiais e isentos de royalties para coletar, usar, copiar, armazenar, transmitir, modificar e criar obras derivadas dos Dados do Cliente se for necessário para prestar os Serviços Dropbox Sign ou conforme permitido nestes Termos. O Cliente autoriza expressamente o Dropbox a usar e processar os Dados do Cliente (incluindo quaisquer Informações Confidenciais neles contidas) conforme descrito nestes Termos e na Política de Privacidade do Dropbox Sign, que prevê, entre outros, entrega e compartilhamento de conteúdo e documentos conforme indicado pelo uso dos Serviços Dropbox Sign pelo Cliente com terceiros (por exemplo, pessoas físicas/pessoas jurídicas) que o Cliente convidar para visualizar, aprovar ou assinar tais conteúdos e documentos. Essas licenças e permissões se estendem a nossas coligadas e terceiros confiáveis com os quais trabalhamos.

5.2 Dados Agregados/Anônimos. O Cliente concorda que o Dropbox terá o direito de gerar dados agregados ou anônimos e que os dados agregados ou anônimos são de propriedade do Dropbox, que o Dropbox pode usá-los para qualquer finalidade comercial durante ou após a vigência deste Contrato (incluindo, entre outros, desenvolver e melhorar produtos e serviços e criar e distribuir relatórios e outros materiais). Para maior clareza, o Dropbox divulgará apenas dados agregados ou anônimos externamente em uma forma não identificada (anônima) que não identifique o Cliente, Usuários Autorizados ou usuários finais, e que esteja sem todos os identificadores persistentes ou pessoais. O Cliente não é responsável pelo uso de dados agregados ou anônimos pelo Dropbox.

5.3 Propriedade Intelectual do Dropbox. Este é um contrato de assinatura para acesso e uso dos Serviços Dropbox Sign. O Cliente reconhece que está obtendo apenas um direito limitado de usar os Serviços Dropbox Sign e que, independentemente de qualquer uso das palavras “compra”, “venda” ou termos similares, nenhum direito de propriedade é transferido para o Cliente (ou seus Usuários Autorizados ou usuários finais) de acordo com estes Termos. O Cliente concorda que o Dropbox (e seus fornecedores) retém todos os direitos, títulos e participações (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual) relativos a todos os Serviços Dropbox Sign, e toda a documentação relacionada ou subjacente, tecnologia, código, know-how, logotipos, templates, tudo que for entregue como parte do suporte de outros serviços e quaisquer atualizações, modificações ou obras derivadas de qualquer um dos itens expostos anteriormente (todos considerados Informações Confidenciais do Dropbox) e que o Dropbox reserva quaisquer licenças não concedidas especificamente nestes Termos. Além dos aplicativos móveis e APIs aplicáveis, os Serviços Dropbox Sign são oferecidos como um produto hospedado on-line. Por conseguinte, o Cliente reconhece e concorda que não tem nenhum direito de obter uma cópia do software por trás de quaisquer Serviços Dropbox Sign e que o Dropbox, a seu critério, pode fazer atualizações, correções de bugs, modificações ou melhorias nos Serviços Dropbox Sign de tempos em tempos.

5.4 Feedback. Se o Cliente optar por apresentar quaisquer sugestões, comentários, melhorias, informações, ideias ou outro feedback ou materiais relacionados ao Dropbox (denominados, em conjunto, “Feedback”), o Cliente concede ao Dropbox, por meio deste instrumento, um direito e licença mundiais, perpétuos, irrevogáveis, sublicenciáveis, isentos de royalties para usar, copiar, divulgar, licenciar, distribuir e explorar qualquer Feedback em qualquer formato e de qualquer maneira sem que haja qualquer obrigação, pagamento ou restrição baseada em direitos de propriedade intelectual ou de outra forma. Nenhuma disposição contida nestes Termos limita o direito do Dropbox de usar, desenvolver, avaliar ou comercializar produtos de forma independente, incorporando o Feedback ou de outro modo.

6. PRIVACIDADE E SEGURANÇA

6.1 Política de Privacidade do Dropbox Sign. As informações que você nos fornecer ou que coletamos serão usadas conforme descrito nestes Termos e na Política de Privacidade do Dropbox Sign (atualmente disponível em sign.dropbox.com/about/privacy). Leia atentamente a Política de Privacidade do Dropbox Sign, pois contém detalhes importantes sobre nossa coleta, uso e retenção de informações.
6.2 Segurança. O Dropbox protege suas informações contra uso ou divulgação não autorizada, tomando providências técnicas e organizacionais razoáveis concebidas para proteger nossos sistemas de acesso, uso ou modificação não autorizados.
6.3 Limitações dos dados do cliente. Este Contrato constitui as instruções do Cliente ao Dropbox para Processar os Dados do Cliente. O Dropbox, o pessoal do Dropbox e seus Subcontratados apenas Processarão, acessarão, usarão, armazenarão e transferirão Dados do Cliente conforme instruído pelo Cliente a fim de prestar os Serviços Dropbox Sign e cumprir as obrigações do Dropbox no Contrato. As categorias de Dados Pessoais a serem processados pelo Dropbox e as atividades de processamento a serem realizadas nos termos deste Contrato são descritas no Contrato de Processamento de Dados. O Dropbox informará o Cliente sobre quaisquer requisitos legais que o impeçam de cumprir com as instruções do Cliente, a menos que proibido de fazê-lo pelas leis aplicáveis ou por motivos relevantes de interesse público. Qualquer pessoal do Dropbox que tenha acesso aos Dados do Cliente estará vinculado pelas obrigações de confidencialidade apropriadas.
6.4 Transferência de Dados‍

6.4.1 Transferência de Dados. O Cliente concorda que o Dropbox e seus Subcontratados podem transferir Dados do Cliente e acessar, usar e armazenar Dados do Cliente em locais que não o país do Cliente.
6.4.2 Contrato de Processamento de Dados. Na medida em que os Dados de Clientes estão sujeitos às Leis de Proteção de Dados da UE e são processados pelo Dropbox em nome do Cliente, o Cliente e o Dropbox concordam com o Contrato de Processamento de Dados. O Contrato de Processamento de Dados somente se aplica aos Serviços Dropbox Sign e não se aplica aos Serviços Beta.
“Contrato de Processamento de Dados” significa o acordo com o Dropbox relacionado à conformidade com as Leis de Proteção de Dados da UE estabelecidas no seguinte link: assets.dropbox.com/documents/en/legal/hs-data-processing-agreement.pdf ou outro link que o Dropbox possa fornecer.
6.4.3 Programas de Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA e Suíça-EUA. O Dropbox é certificado e cumpre os Programas de Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA e Suíça-EUA, conforme estabelecido pelo Departamento de Comércio dos EUA a respeito da coleta, do uso e da retenção de Dados Pessoais transferidos do EEE, da Suíça e do Reino Unido (na medida em que não seja mais parte do EEE) para os Estados Unidos na dependência do Escudo de Proteção da Privacidade. Se os Programas de Escudo de Proteção da Privacidade forem invalidados, o Dropbox envidará esforços comercialmente razoáveis para cumprir os mecanismos de transferência de dados alternativos ou sucessores.

7. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

7.1 O Cliente concorda em: (i) manter uma política de privacidade legalmente adequada em relação às Propriedades do Cliente e fornecer todas as divulgações solicitadas; (ii) obter todos os direitos, liberações e consentimentos necessários para permitir que os Dados do Cliente ou outras informações (incluindo quaisquer informações pessoais) sejam coletados, usados e divulgados da maneira contemplada por estes Termos e para conceder ao Dropbox os direitos e as licenças estabelecidos nestes Termos; (iii) usar os Serviços do Dropbox Sign em conformidade com a Política de Uso Aceitável dos Serviços do Dropbox Sign então vigente (atualmente disponível em http://sign.dropbox.com/about/acceptable-use-policy); e (iv) não tomar nenhuma medida que faça com que o Dropbox, os Serviços do Dropbox Sign ou as APIs fiquem sujeitos a quaisquer termos de terceiros (incluindo termos de licença de código aberto).
7.2 O Cliente declara e garante que as suas Propriedades do Cliente e a coleta, uso e divulgação dos Dados do Cliente não violarão nenhum direito de terceiro, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade e publicidade. O Cliente também declara e garante que sua coleta e uso de quaisquer informações pessoais ou dados fornecidos ao Dropbox estão em conformidade com todas as leis, normas e regulamentos de proteção de dados aplicáveis. Se o Cliente receber quaisquer solicitações de remoção ou avisos de infração relacionados aos Dados do Cliente, deverá imediatamente: (i) parar de usar o item relacionado ao Serviço Dropbox Sign; e (ii) notificar o Dropbox. Se o Dropbox receber quaisquer solicitações de remoção ou avisos de infração relacionados aos Dados do Cliente, o Dropbox poderá responder de acordo com as suas políticas e notificará e consultará o Cliente sobre as próximas etapas.
7.3 Responsabilidades de assinatura eletrônica: o Cliente reconhece e concorda que: (i) entre o Dropbox e o Cliente, o Cliente tem controle e responsabilidade exclusivos pelo conteúdo de todos os Dados do Cliente, incluindo quaisquer documentos usados com os Serviços Dropbox Sign; e, (ii) certos tipos de documentos, acordos ou contratos podem ser excluídos das leis gerais de assinatura eletrônica (como testamentos, documentos de instituição de trusts, ordens judiciais ou questões de direito de família), ou podem ter regulamentos específicos que são aplicáveis a eles; e, (iii) o Cliente é exclusivamente responsável por garantir que os documentos, acordos ou contratos que ele usa com os Serviços Dropbox Sign sejam apropriados para assinaturas eletrônicas, e o Dropbox não é responsável por nenhuma determinação ou uso; e, (iv) leis ou regulamentos de proteção do consumidor podem impor requisitos específicos para transações eletrônicas envolvendo consumidores, o Cliente é exclusivamente responsável por garantir o cumprimento de todas essas leis/regulamentos, e o Dropbox não tem nenhuma obrigação de fazer tal determinação ou prestar assistência na satisfação de quaisquer requisitos neles contidos. Se o Cliente estiver usando uma API ou outro serviço que permita ao Cliente realizar qualquer autenticação de usuário final/participante/signatário, então o Cliente é exclusivamente responsável por tal autenticação.

8. PRAZOS DE PAGAMENTO

8.1 Plano de Assinatura. Os preços, recursos e opções dos Serviços Dropbox Sign dependem do Plano de Assinatura selecionado pelo Cliente (incluindo quaisquer taxas de uso ou por uso adicional). O Dropbox não garante que seu Plano de Assinatura específico será oferecido indefinidamente. Reservamos o direito de alterar os preços, recursos ou opções incluídos em um Plano de Assinatura específico sem aviso prévio, sendo certo que tais alterações não entrarão em vigor até o próximo Período de Assinatura aplicável (conforme definido abaixo).
8.2 Encargos e Atualizações Recorrentes. Ao se inscrever para um Plano de Assinatura, o Cliente autoriza o Dropbox a fazer a cobrança pelo método de pagamento do Cliente de forma recorrente (por exemplo, por mês, trimestre ou ano, dependendo do Plano de Assinatura do Cliente) sem que haja uma fatura. O Cliente autoriza expressamente o Dropbox a fazer cobrança pelo seu método de pagamento (como um cartão de crédito) pelos encargos do Plano de Assinatura aplicável, quaisquer encargos de uso ou de uso adicional e todos os impostos e taxas aplicáveis. Essa autorização entrará em vigor até o final do Período de Assinatura (conforme definido abaixo) e de qualquer Período de Renovação aplicável, ou até que o Cliente cancele todas as suas assinaturas.
Se o Cliente exceder os limites de uso do seu Plano de Assinatura, o Cliente será automaticamente transferido para a próxima categoria superior do Plano de Assinatura e o Cliente reconhece e concorda expressamente que pagará pelo Plano de Assinatura atualizado. Todas as taxas e encargos de atualização não são reembolsáveis, mesmo que o Cliente não tenha usado a alocação de uso total do Plano de Assinatura aplicável.

8.3 Impostos. As taxas do Dropbox excluem todos os impostos, e o Cliente deve pagar quaisquer impostos ou tributos sobre vendas, uso, valor agregado (IVA), bens e serviços (GST), produção, venda ou consumo de bens, retenção ou impostos ou tributos similares, nacionais ou estrangeiros, que não sejam impostos baseados nos rendimentos do Dropbox. O Cliente não deduzirá nenhum imposto aplicável dos pagamentos ao Dropbox, salvo se exigido por lei. Se tal dedução for exigida por lei, o Cliente aumentará o valor a pagar conforme necessário para que, depois de fazer todas as deduções e retenções necessárias, o Dropbox receba e retenha (com isenção de tais responsabilidades) um valor igual ao valor que teria recebido se tais deduções ou retenções não tivessem sido feitas.
8.4 Renovações Automáticas e Avaliações. SE A SUA CONTA ESTIVER DEFINIDA PARA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA OU ESTIVER EM UM PERÍODO DE AVALIAÇÃO E VOCÊ TIVER FORNECIDO UM MÉTODO DE PAGAMENTO AO DROPBOX PELOS SERVIÇOS, O DROPBOX PODERÁ COBRÁ-LO AUTOMATICAMENTE NO FINAL DA AVALIAÇÃO OU PELA RENOVAÇÃO, A MENOS QUE O CLIENTE NOTIFIQUE O DROPBOX QUE DESEJA CANCELAR A SUA ASSINATURA.
8.5 Pedidos de Compra. O Cliente concorda que pagará todos os valores devidos, incluindo cobranças recorrentes, sem exigir nenhum pedido de compra nem referências aos números dos pedidos de compra. Se um pedido de compra for necessário, o Cliente notificará prontamente o Dropbox pelo menos 30 (trinta) dias antes de tal exigência e as partes cooperarão em boa-fé na implementação de um processo de faturamento que inclua referências a tais números dos pedidos de compra. O Cliente concorda que quaisquer pedidos de compra são apenas para fins administrativos e que quaisquer termos não administrativos (incluindo, entre outros, termos legais, de segurança, privacidade ou financeiros) contidos em seus pedidos de compra não se aplicam à compra ou uso dos serviços Dropbox.
8.6 Sem Reembolsos. As taxas de assinatura, uso ou uso adicional (e quaisquer outras taxas associadas aos Serviços Dropbox Sign, incluindo taxas de assinatura mais altas para atualizações) são não reembolsáveis e não são creditáveis, salvo se exigido por lei. As assinaturas dos Serviços Dropbox Sign podem ser canceladas, e esses cancelamentos entrarão em vigor no final do seu Período de Assinatura vigente (por exemplo, se você estiver em uma assinatura com pagamento mensal, o cancelamento entrará em vigor no mês seguinte, mas se você estiver em uma assinatura com pagamento anual, o cancelamento entrará em vigor no ano seguinte). Assim que o cancelamento entrar em vigor, você será transferido para um plano gratuito e perderá recursos e funcionalidades de assinatura. Caso não pague por sua assinatura no prazo, reservamos o direito de suspendê-la ou de retirar os recursos da assinatura.
8.7 Taxas Atrasadas e Custos de Cobrança.Os pagamentos em atraso podem estar sujeitos a um encargo de serviço igual ou menor a 1,5% ao mês do montante devido ou o valor máximo permitido por lei. Você concorda em reembolsar o Dropbox por quaisquer custos ou despesas incorridos pelo Dropbox para cobrar quantias que permanecem não pagas após a data de vencimento. Os valores devidos ao Dropbox Sign não podem ser retidos ou compensados por você em relação aos valores devidos por qualquer motivo.

9. PRAZO E RESCISÃO

9.1 Prazo. Estes Termos são válidos até que o período de assinatura de todos os Planos de Assinatura adquiridos ou de outra forma encomendados ou habilitados pelo Cliente (cada um, um "Período de Assinatura") tenha expirado ou seja rescindido conforme expressamente permitido neste documento.
9.2 Período de Assinatura e Renovações. O Cliente concorda em pagar as taxas aplicáveis durante todo o Período de Assinatura. O Cliente não poderá cancelar nem rescindir um Período de Assinatura, salvo se expressamente permitido pela Seção 9.4 (Rescisão por Justa Causa). Se nenhuma data de início da assinatura for especificada no formulário de pedido aplicável, a assinatura começa quando o Cliente obtém acesso pela primeira vez ao Serviço Dropbox Sign aplicável. Cada Período de Assinatura será renovado automaticamente por períodos sucessivos adicionais iguais à assinatura inicial (por exemplo, se o Cliente tiver um plano anual, a assinatura será renovada por um período adicional de 12 meses, se o Cliente tiver um plano mensal, a assinatura será renovada por períodos mensais adicionais) salvo se: (i) indicado de outro modo no formulário de pedido aplicável; ou (ii) qualquer uma das partes apresentar um aviso por escrito de não renovação (incluindo não renovação parcial para reduzir quantidades do Plano de Assinatura adquirido) pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do Período de Assinatura então vigente. Os preços para qualquer renovação do Período de Assinatura, novo formulário de pedido ou alterações no formulário de pedido estarão de acordo com as taxas aplicáveis pelo Dropbox.
9.3 Suspensão do Serviço. O Dropbox pode suspender o acesso do Cliente aos Serviços Dropbox Sign se: (i) a conta do Cliente estiver vencida; ou (ii) o Cliente tiver excedido suas alocações de serviços / limites de serviço. O Dropbox também pode suspender o acesso do Cliente aos Serviços Dropbox Sign ou remover Dados do Cliente se determinar que: (a) o Cliente violou qualquer parte destes Termos ou (b) a suspensão é necessária para evitar danos ou responsabilidades perante outros clientes ou terceiros, ou para preservar a segurança, estabilidade, disponibilidade ou integridade do Serviço Dropbox Sign. O Dropbox não será responsabilizado por tomar medidas conforme permitido acima. Para evitar dúvidas, o Cliente permanecerá responsável pelo pagamento das taxas durante qualquer período de suspensão nos termos desta Seção 9.3. No entanto, a menos que estes Termos tenham sido rescindidos, o Dropbox cooperará com o Cliente para restaurar prontamente o acesso aos Serviços Dropbox Sign assim que verificarmos que o Cliente resolveu a condição que requer suspensão.
9.4 Rescisão por Justa Causa. Qualquer parte poderá rescindir estes Termos, incluindo qualquer formulário de pedido relacionado, se a outra parte: (i) não conseguir sanar qualquer violação relevante destes Termos (incluindo o não pagamento de taxas incontestáveis) no prazo de 30 (trinta) dias após notificação por escrito detalhando a violação; (ii) interromper a operação sem um sucessor; ou (iii) se permitido pela lei aplicável, buscar proteção por falência, depósito judicial, instrumento de instituição de fundo, concordata, acordo de credores ou procedimento comparável, ou se qualquer um desses procedimentos for instaurado em face dessa parte (e não for arquivo no prazo de 60 (sessenta) dias).
9.5 Efeito da Rescisão. Após qualquer extinção ou rescisão destes Termos ou de um formulário de pedido: (i) os direitos de licença do Cliente serão interrompidos e ele deverá imediatamente: (a) deixar de usar o Serviço Dropbox Sign aplicável; (b) excluir (ou, a pedido do Dropbox, devolver) todas e quaisquer cópias de qualquer código, documentação, senhas ou códigos de acesso do Dropbox; e quaisquer outras Informações Confidenciais do Dropbox em posse, custódia ou controle do Cliente; e (ii) o direito do Cliente de acessar quaisquer Dados do Cliente nos Serviços Dropbox Sign aplicáveis será interrompido e o Dropbox poderá excluir os Dados do Cliente a qualquer momento após 30 dias a partir da data de rescisão. Se o Dropbox rescindir estes Termos por justa causa, conforme previsto na Seção 9.4 (Rescisão por Justa Causa), quaisquer pagamentos referentes à parte restante do Período de Assinatura serão devidos e deverão ser pagos imediatamente pelo Cliente. Salvo se estes Termos especificarem um recurso exclusivo, todos os recursos previstos nestes Termos, incluindo rescisão ou suspensão, são cumulativos e não exclusivos de quaisquer outros direitos ou recursos que possam estar disponíveis para uma parte.
9.6 Permanência em Vigor. As seguintes Seções permanecerão em vigor no caso de extinção ou rescisão destes Termos: 3 (Registro e Uso da Conta); 4.2 (Restrições Gerais); 4.3 (Lançamentos Beta e Assinaturas de Acesso Gratuito); 5 (Propriedade e Feedback); 8 (Condições de Pagamento); 9 (Vigência e Rescisão); 11 (Garantias e Isenções de Responsabilidade); 12 ( Obrigações de Indenização); 13 (Limitações de Responsabilidade); 14 (Produtos e Integrações de Terceiros); e 15 (Disposições Gerais).

10. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

10.1 Informações Confidenciais “Informações Confidenciais” se refere (a) para o Dropbox, os Serviços Dropbox Sign e a Documentação; (b) para o Cliente, Dados do Cliente; (c) quaisquer outras informações de uma parte que sejam divulgadas por escrito ou verbalmente e que sejam designadas como confidenciais ou privilegiadas no momento da divulgação (e, no caso de divulgações verbais, resumidas por escrito no prazo de 30 (trinta) dias após a divulgação inicial e entregues ao destinatário), ou que, devido à natureza das informações, o destinatário entenderia claramente que são informações confidenciais da parte divulgadora; e (d) termos e condições específicos destes Termos, e qualquer alteração e anexo dos mesmos, entre as partes.
10.2 Obrigação de Confidencialidade. Cada parte (como parte receptora) deverá: (i) manter em sigilo e não divulgar as Informações Confidenciais da outra parte a terceiros, salvo se permitido por estes Termos; e (ii) usar apenas as Informações Confidenciais da outra parte para cumprir suas obrigações e exercer seus direitos de acordo com estes Termos. Cada parte poderá compartilhar as Informações Confidenciais da outra parte com seus empregados, representantes ou contratados e os de suas Coligadas que tenham necessidade legítima de saber (o que, para o Dropbox, inclui prestar os Serviços Dropbox Sign e compartilhar com os subcontratados mencionados neste instrumento), desde que a parte permaneça responsável pelo cumprimento dos termos desta Seção 10 pelos destinatários e que esses destinatários estejam vinculados às obrigações de confidencialidade não menos protetivas do que estes Termos.
10.3 Exclusões. Estas obrigações de confidencialidade não se aplicam (e as Informações Confidenciais não incluem) informações que: (i) sejam ou passem a ser de conhecimento público por culpa da parte receptora; (ii) a parte receptora tenha tido conhecimento antes de receber as Informações Confidenciais; (iii) sejam legitimamente obtidas pela parte receptora de um terceiro sem violação de nenhuma obrigação de confidencialidade; ou (iv) sejam desenvolvidas de forma independente pela parte receptora sem usar as Informações Confidenciais da parte divulgadora. Uma parte também pode divulgar as Informações Confidenciais da outra parte se exigido por lei ou ordem judicial, desde que apresente aviso prévio (se permitido por lei) e coopere em qualquer esforço da outra parte para obter tratamento confidencial para as informações.
10.4 Recursos. As partes reconhecem que a divulgação de Informações Confidenciais pode causar danos substanciais em relação aos quais a indenização por si só pode ser uma solução insuficiente e, portanto, ao violar esta Seção 10, cada parte tem o direito de buscar tutela jurisdicional, além de quaisquer outros recursos que possa ter por lei.

11. GARANTIAS E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

TODOS OS SERVIÇOS, DOCUMENTAÇÃO E SITES DO DROPBOX SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. NEM O DROPBOX NEM OS SEUS FORNECEDORES PRESTAM QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, TÍTULO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU NÃO INFRAÇÃO. O DROPBOX NÃO PRESTA NENHUMA DECLARAÇÃO NEM GARANTIA DE QUE OS SERVIÇOS DROPBOX SIGN ATENDERÃO ÀS EXIGÊNCIAS OU EXPECTATIVAS DO CLIENTE, QUE OS DADOS DO CLIENTE SERÃO PRECISOS, COMPLETOS OU PRESERVADOS SEM PERDA OU QUE OS SERVIÇOS DROPBOX SIGN SERÃO OPORTUNOS, ININTERRUPTOS OU ISENTOS DE ERROS. O DROPBOX NÃO GARANTE QUE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ESTARÃO ISENTAS DE ERROS E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACESSO NÃO AUTORIZADO ALÉM DE SEU CONTROLE RAZOÁVEL. O DROPBOX NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, POR QUAISQUER PROPRIEDADES DO CLIENTE, DADOS DO CLIENTE, PRODUTOS DE TERCEIROS, CONTEÚDO DE TERCEIROS OU SERVIÇOS QUE NÃO SEJAM DO DROPBOX (INCLUINDO POR QUAISQUER ATRASOS, INTERRUPÇÕES, ERROS DE TRANSMISSÃO, FALHAS DE SEGURANÇA E OUTROS PROBLEMAS CAUSADOS POR ESSES ITENS), PARA A COLETA OU USO E DIVULGAÇÃO DE DADOS DO CLIENTE AUTORIZADOS POR ESTES TERMOS. AS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONTIDAS NESTA SEÇÃO 11 SERÃO APLICADAS NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. O CLIENTE E OS VISITANTES DO SITE PODERÃO TER OUTROS DIREITOS LEGAIS, NO ENTANTO, QUAISQUER GARANTIAS OBRIGATÓRIAS POR LEI, NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL, SE HOUVER, SERÃO LIMITADAS AO PERÍODO MAIS CURTO E À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI.

12. OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO

12.1 O Cliente concorda em defender, indenizar e eximir o Dropbox, nossas coligadas, diretores, conselheiros, empregados, fornecedores, consultores e representantes de todas e quaisquer reivindicações de terceiros, responsabilidades, danos e custos (incluindo, entre outros, honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados, conforme aplicável: (a) ao acesso e uso do Site pelo Cliente; (b) à violação destes Termos pelo Cliente ou seus Usuários Autorizados, conforme aplicável; (c) à violação de qualquer propriedade intelectual ou outro direito de qualquer pessoa física ou jurídica pelo Cliente; (d) à natureza e ao conteúdo de todos os Dados do Cliente processados pelo Serviço Dropbox Sign; (e) à autenticação pelo Cliente do(s) usuário(s) final(is), participante(s) ou signatário(s), ou (f) a quaisquer produtos ou serviços adquiridos ou obtidos pelo Cliente.
12.2 O Dropbox retém o direito exclusivo de resolver, fazer acordo e pagar, sem o consentimento prévio do Cliente, todas e quaisquer reclamações ou causas de pedir que sejam ajuizadas contra nós. O Dropbox reserva o direito, por conta do Cliente, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto em relação ao qual o Cliente seja obrigado a indenizar o Dropbox e o Cliente concorda em cooperar com a nossa defesa para estas reivindicações. O Cliente concorda em não resolver qualquer assunto em que sejamos nomeados como réu e/ou em relação ao qual o Cliente tenha obrigações de indenização sem o nosso consentimento prévio e por escrito. O Dropbox envidará esforços razoáveis para notificar o Cliente de qualquer reivindicação, ação ou procedimento após tomar conhecimento dele.

13. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

13.1 Isenção de Responsabilidade Relativa a Indenização por Danos Consequentes NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, O DROPBOX OU SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA DE USO, DADOS IMPRECISOS OU PERDIDOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, LUCROS CESSANTES, CUSTOS POR ATRASO, DANOS À REPUTAÇÃO OU QUAISQUER INDENIZAÇÕES POR DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, DE COBERTURA, DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU CONSEQUENTES DE QUALQUER TIPO E CAUSADOS DE QUALQUER MANEIRA, MESMO SE INFORMADO ANTECIPADAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DESSES DANOS.
13.2 Limite sobre as Indenizações. A RESPONSABILIDADE TOTAL DO DROPBOX E DOS SEUS FORNECEDORES NÃO EXCEDERÁ, NO TOTAL, O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE AO DROPBOX PELOS SERVIÇOS DROPBOX SIGN APLICÁVEIS OU SERVIÇOS ASSOCIADOS NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À REIVINDICAÇÃO. PARA ASSINATURAS DE ACESSO GRATUITO OU VERSÕES BETA, A RESPONSABILIDADE TOTAL DO DROPBOX NÃO EXCEDERÁ, NO TOTAL, US$ 50 (CINQUENTA DÓLARES NORTE-AMERICANOS).
13.3 Exceções. NÃO OBSTANTE O EXPOSTO ANTERIORMENTE, NENHUMA LIMITAÇÃO MENCIONADA NESTA SEÇÃO 13 EXCLUI A RESPONSABILIDADE DE QUALQUER UMA DAS PARTES POR FRAUDE, MORTE OU LESÃO PESSOAL SE FOREM CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA DE UMA PARTE. ALÉM DISSO, AS LEIS EM ALGUMAS JURISDIÇÕES PODEM NÃO PERMITIR ALGUMAS DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NESTA SEÇÃO 13. SE ALGUMA DESSAS LEIS FOR CONSIDERADA APLICÁVEL A ESTES TERMOS, ESTA SEÇÃO 13 SERÁ APLICADA NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI.
13.4 Falha de Propósito Essencial. CADA PARTE RECONHECE E CONCORDA QUE ESTA SEÇÃO 13 É UMA BASE FUNDAMENTAL DO ACORDO E UMA ALOCAÇÃO RAZOÁVEL DE RISCO ENTRE AS PARTES E PERMANECERÁ EM VIGOR E SERÁ APLICADA A QUAISQUER REIVINDICAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTES TERMOS, A QUALQUER SERVIÇO DROPBOX OU A QUAISQUER SERVIÇOS RELACIONADOS, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CIVIL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA), MESMO QUE QUALQUER SOLUÇÃO LIMITADA NESTES TERMOS TENHA FALHADO EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

14. PRODUTOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS

O Dropbox pode fornecer, ou terceiros podem fornecer, links para outros sites, serviços ou recursos de terceiros que estão além do nosso controle. O Dropbox não é responsável por esses produtos ou conteúdo de terceiros. O Dropbox não presta declarações ou garantias quanto à qualidade, adequação, funcionalidade ou legalidade de quaisquer produtos de terceiros ou conteúdo de terceiros em relação aos quais os links possam ser fornecidos, e você renuncia, por meio deste instrumento, a qualquer reivindicação que possa ter contra nós em relação a isso. O Cliente concorda que o Dropbox não é responsável por qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado de tais negociações ou como resultado da presença de tais produtos de terceiros ou conteúdo de terceiros.

15. GERAL

15.1 Cessão. Estes Termos serão vinculantes e beneficiarão os sucessores e cessionários permitidos de cada parte. Nenhuma parte poderá ceder estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte, exceto que o Dropbox poderá ceder estes Termos sem consentimento a uma Coligada ou em relação a uma incorporação, recuperação, aquisição ou outra transferência de todos ou substancialmente todos os seus ativos ou títulos com direito a voto. Qualquer tentativa de transferir ou ceder estes Termos, salvo conforme expressamente autorizado nos termos desta Seção 15.1, será nula.
15.2 Notificações. Qualquer notificação ou comunicado previsto nestes Termos deve ser efetuado por escrito. O cliente deve enviar quaisquer avisos no âmbito destes Termos (inclusive notificações de violação) para o Dropbox, em inglês, para o endereço contractnotices@dropbox.com e incluir “Attention: Legal Department” como assunto. O Dropbox pode enviar notificações para os endereços de e-mail na conta do Cliente ou, por opção do Dropbox, para o último endereço postal conhecido do Cliente. O Dropbox também pode apresentar notificações operacionais a respeito dos Serviços Dropbox Sign ou outras notificações relacionadas aos negócios por meio de publicação conspícua da notificação no site do Dropbox ou Serviço Dropbox Sign. Cada parte consente com o recebimento de notificações eletrônicas. O Dropbox não é responsável por nenhuma filtragem automática que o Cliente ou seu provedor de rede possa aplicar aos e-mails.
15.3 Publicidade. Salvo se especificado em contrário em um Formulário de Pedido aplicável, o Dropbox pode usar o nome, logotipo e marcas do Cliente para identificar o Cliente como um cliente Dropbox no site e em outros materiais de marketing do Dropbox.
15.4 Subcontratados. O Dropbox pode usar subcontratados e permitir que eles exerçam os direitos concedidos ao Dropbox para prestar os Serviços Dropbox Sign e serviços relacionados. Esses subcontratados podem incluir, por exemplo, os provedores de serviços hospedados e de e-mail do Dropbox. No entanto, ressalvados todos os termos e condições destes Termos, o Dropbox permanecerá responsável pelo: (i) cumprimento destes Termos pelos seus subcontratados; e (ii) desempenho geral dos Serviços Dropbox Sign se e conforme exigido de acordo com estes Termos.
15.5 Intimações. Nenhuma disposição contida nestes Termos impede o Dropbox de divulgar Dados do Cliente se exigido por lei, intimações ou ordens judiciais, mas o Dropbox envidará esforços em boa-fé para notificar o Cliente quando for permitido fazer isso.
15.6 Contratados Independentes. As partes destes Termos são contratadas independentes e estes Termos não criam uma relação de parceria, joint venture, vínculo empregatício, franquia ou representação comercial. Nenhuma parte tem o poder de vincular a outra ou incorrer em obrigações em nome da outra parte sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte. As partes não mencionadas neste instrumento não se beneficiam e não podem aplicar estes termos. Não há nenhum terceiro beneficiário destes Termos. O Cliente não deve declarar a ninguém que é um representante do Dropbox ou que está autorizado a vincular ou comprometer o Dropbox, de qualquer forma, sem autorização prévia por escrito do Dropbox.
15.7 Força Maior. Nenhuma parte será responsável por qualquer atraso ou falha em cumprir sua obrigação previstas nestes Termos (salvo obrigações de pagamento) se o atraso ou falha ocorrer em virtude de causas além de seu controle razoável, como greve, bloqueio, guerra, ato de terrorismo, motim, desastre natural, falha ou redução de energia ou de serviços de telecomunicações ou de redes de dados ou ato governamental.
15.8 Controle de Exportação. O Cliente reconhece que os Serviços Dropbox Sign, a documentação, o site e todos os produtos, informações, tecnologia e software relacionados estão sujeitos às leis e regulamentos de controle de exportação dos Estados Unidos (incluindo, entre outros, a Lei de Administração de Exportação dos EUA (US Export Administration Act), regulamentos de sanção do Departamento da Tesouraria de Controle de Ativos Estrangeiros [“OFAC”]) e de outras jurisdições. O Cliente é responsável por obter quaisquer autorizações de exportação ou importação necessárias para o uso dos Serviços Dropbox Sign. O Cliente declara e garante que ele, suas Coligadas e seus Usuários Autorizados não estão em nenhuma lista do governo dos EUA de partes proibidas, restritas ou localizadas (ou um nacional) um país sujeito a um embargo do governo dos EUA ou que foi designado pelo governo dos EUA como um país que “apoia terroristas”. O Cliente não deve acessar nem usar os Serviços Dropbox Sign em violação de qualquer embargo, proibição ou restrição de exportação dos EUA.

15.9 ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA; RENÚNCIA DE AÇÕES COLETIVAS. SE VOCÊ FOR RESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS, TAMBÉM CONCORDA COM AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES OBRIGATÓRIAS SOBRE ARBITRAGEM:

Ambas as Partes Concordam em Recorrer à Arbitragem. Você e o Dropbox concordam em resolver quaisquer reclamações relativas a estes Termos ou aos Serviços Dropbox Sign por meio de arbitragem final e vinculativa por um único árbitro, exceto conforme estabelecido ao abrigo do termo Exceções ao acordo de arbitragem abaixo. Isso inclui litígios decorrentes de interpretações ou aplicações desta seção de "Disposições Obrigatórias sobre Arbitragem", bem como sua aplicabilidade, revogabilidade ou validade.
Recusa do Acordo de Arbitragem. Você pode recusar este acordo de arbitragem no prazo de 30 dias a contar do primeiro registro de sua conta entrando em contato conosco em privacy@dropbox.com.
Procedimentos de Arbitragem e Taxas. A Associação Americana de Arbitragem (AAA) ministrará a arbitragem ao abrigo de suas Regras para Arbitragem Comercial e dos Procedimentos Complementares para Litígios Relacionados ao Consumidor. A arbitragem ocorrerá na comarca dos Estados Unidos em que você residir ou trabalhar, em São Francisco (CA) ou em qualquer outro lugar que seja objeto de acordo mútuo. As regras da AAA irão reger o pagamento de todas as taxas de arbitragem.
Exceções ao Acordo de Arbitragem. Tanto você quanto o Dropbox podem pleitear reivindicações, caso aplicável, no juízo de causas de menor complexidade em São Francisco (CA) ou em qualquer condado dos Estados Unidos onde você resida ou trabalhe. Ambas as partes podem entrar com uma ação de medida cautelar para impedir o uso não autorizado ou abuso dos Serviços Dropbox Sign, ou violação de propriedade intelectual (como no caso de marcas, segredos comerciais, copyright ou direitos de patentes) sem primeiramente recorrer à arbitragem ou processo de resolução informal descrito acima. Se for decidido que o acordo de arbitragem não se aplica a você ou à sua reivindicação, você concorda com a jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais do Condado de São Francisco, Califórnia, para resolver a sua reivindicação.
PROIBIÇÃO DE AÇÕES COLETIVAS. Você pode resolver conosco apenas litígios individuais e não pode apresentar reclamações como requerente ou membro de alguma categoria, em uma ação coletiva, consolidada ou por substituição derivada. Arbitragens coletivas, ações coletivas, ações de interesse público e consolidação com outras arbitragens não são permitidas. Se este parágrafo específico não for aplicável, toda a seção "Disposições obrigatórias sobre a arbitragem" será considerada inválida.

15.10 Alterações; Renúncias. Qualquer modificação ou alteração destes Termos deve ser feita por escrito e firmada por um representante autorizado de cada parte. No entanto, se o Dropbox modificar estes Termos ou quaisquer Termos Específicos do Serviço aplicáveis durante o Período de Assinatura do Cliente, a versão modificada entrará em vigor na próxima renovação do Período de Assinatura do Cliente. Além disso: (a) Se o Dropbox lançar novos produtos ou recursos opcionais que necessitem da aceitação de novos termos, esses termos serão aplicados após a aceitação ou uso do Cliente; (b) alterações em quaisquer termos entrarão em vigor imediatamente para Assinaturas de Acesso Gratuito; e (c) durante um Período de Assinatura, o Dropbox pode atualizar de tempos em tempos a página de Segurança, Política de Privacidade, Política de Uso Aceitável e Termos Específicos de Serviço do Dropbox para refletir melhorias no processo ou práticas de alteração, e essas alterações entrarão em vigor 30 (trinta) dias a partir da data de publicação, desde que não diminuam substancialmente os direitos do Cliente nem criem obrigações adicionais substanciais para o Cliente durante um Período de Assinatura. A documentação do Dropbox está disponível on-line e está constantemente sendo desenvolvida e aprimorada e, como resultado, durante um Período de Assinatura, o Dropbox pode atualizar a documentação para refletir as melhores práticas com o Serviço Dropbox Sign relevante, desde que essas alterações não diminuam substancialmente os direitos do Cliente nem criem obrigações substanciais para o Cliente. No caso de qualquer conflito entre estes Termos e qualquer formulário de pedido, estes Termos terão precedência, salvo se expressamente previsto em contrário. Nenhuma renúncia ficará implícita a partir da conduta ou falha em aplicar ou exercer direitos previstos nestes Termos. As renúncias devem ser efetuadas por escrito e firmadas por um representante autorizado da parte renunciante. A renúncia efetuada por você ou pelo Dropbox de qualquer violação de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia de qualquer outra violação. A incapacidade de qualquer parte destes Termos em insistir no cumprimento rigoroso de qualquer avença ou obrigação de acordo com estes Termos não constituirá renúncia ao direito de tal parte de exigir cumprimento rigoroso no futuro, nem o mesmo será interpretado como uma novação destes Termos.
15.11 Autonomia das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada, por qualquer tribunal competente, inexequível ou inválida, tal disposição será limitada na extensão mínima necessária para que estes Termos possam permanecer em vigor.
15.12 Inexistência de Direitos de Terceiros. Nenhuma disposição contida nestes Termos confere a terceiros o direito de aplicar qualquer disposição destes Termos. O Cliente reconhece que cada Formulário de Pedido permite apenas o uso por e para as pessoas jurídicas identificadas nos Formulários de Pedido como o Cliente, e não quaisquer Coligadas do Cliente.
15.13 Acordo Integral. Estes Termos representam o entendimento completo e exclusivo das partes em relação ao objeto destes Termos. Eles substituem todas as comunicações, propostas e declarações verbais ou escritas anteriores ou contemporâneas relativas aos Serviços Dropbox Sign ou a qualquer outro objeto abrangido por estes Termos. Os termos da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda de Mercadorias não se aplicam a estes Termos. Quaisquer termos apresentados pelo Cliente (inclusive como parte de qualquer pedido de compra ou outro formulário comercial usado pelo Cliente) são apenas para fins administrativos e não têm efeito legal.
15.14 Legislação Aplicável e Foro. Estes termos serão interpretados e aplicados em todos os aspectos, de acordo com as leis locais do Estado da Califórnia, EUA, sem referência às normas de eleição de foro contrárias. As partes concordam em submeter-se à jurisdição e foro exclusivos no tribunal federal ou estadual competente localizado em São Francisco, Califórnia, EUA.
15.15 Idioma e Traduções. O Dropbox pode fornecer traduções destes Termos ou de outros termos ou políticas. As traduções são fornecidas para fins informativos e se houver uma inconsistência ou conflito entre uma tradução e a versão em inglês, a versão em inglês prevalecerá.