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Estados Unidos

Guia de legalidade internacional de assinatura eletrônica do Dropbox Sign

As assinaturas eletrônicas são amplamente reconhecidas como juridicamente vinculativas no mundo. Saiba mais sobre a legalidade das assinaturas eletrônicas em vários países neste guia.

Selecione seu país

Overview of eSignature Legality in the United States

The US has legally recognized electronic signatures federally since 2000 with the Electronic Signatures in Global and National Commerce Act (ESIGN Act.) 47 states recognized electronic signatures as permissible with the Uniform Electronic Transaction Act (UETA) in 1999. Although each state may have its own guidelines for eSignature, ESIGN Act and UETA ensure the validity of an electronic signature.

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Electronic Signature Law

ESIGN Act describes guidelines for validity of electronic signatures in the US. UETA has its own guidelines for states that comply with this act for electronic signatures.

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Are eSignatures legal, admissible, and enforceable?

Yes.

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Summary of Law

An eSignature is broadly defined as “an electronic sound, symbol, or process, attached to or logically associated with a contract or other record and executed or adopted by a person with the intent to sign the record.” eSignatures are valid as long as both parties agree to this method of completing a transaction. There needs to be consent from both parties and information with appropriate disclosures regarding the process of signing, fees that may be associated with electronic signing, and statements on hardware and software requirements on electronic records upon request.

‍

Key Restrictions

eSignatures are not recommended for:

  • Wills
  • Termination of health or life insurance
  • Power of Attorney
  • Divorce proceedings
  • Adoption documents

Disclaimer: This information is intended for general informational purposes only. It is meant to help companies understand the legal framework used for eSignature legality. This is not intended to be legal advice and should not be a substitute for professional legal advice. Consult a licensed attorney for legal advice or representation.

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As assinaturas eletrônicas do Dropbox Sign são juridicamente vinculativas nos Estados Unidos, União Europeia, Reino Unido e muitos outros países do mundo.
Para mais informações, consulte nossosTermos e Condições e nossa Política de Privacidade