Pular para conteúdo principal
Nenhum item encontrado.
Logo do DropboxSign
Por que usar o Dropbox Sign?
Expandir ou recolher o acordeão

O que você é possível fazer

Assinar documentos on‑line
Crie assinaturas eletrônicas
Escolha ou crie modelos
Preencher e assinar PDFs
Concluir contratos on-line
Gerenciamento de documentos
Explorar recursos
Ícone de flecha para direita

Casos de uso

Vendas e desenvolvimento de negócios
Recursos humanos
Startups
Tecnologia financeira
Imobiliária
Serviços sob demanda
Produtos
Expandir ou recolher o acordeão
ícone do Dropbox
Sign
Facilite o envio e a assinatura
ícone do Dropbox
Sign API
Integre a eSign em seus fluxos de trabalho
Ícone de Dropbox Fax
Fax
Envie faxes sem usar um aparelho de fax
Ícone de Integrações do Dropbox
Integrações
Nós vamos até você
Recursos
Expandir ou recolher o acordeão
Blog
Experiência em fluxo de trabalho e novidades sobre produtos
Histórias de clientes
Histórias do mundo real com resultados reais
Central de ajuda
Orientação detalhada para nossos produtos
Biblioteca de recursos
Relatórios, vídeos e folhetos de informações
Desenvolvedores
Preços
Expandir ou recolher o acordeão
Preços do Dropbox Sign
Encontre o plano mais adequado para você
Preços da Dropbox Sign API
Histórias do mundo real com resultados reais
Fale com vendas
Registrar‑se
Fale com vendas
Acessar conta
Expandir ou recolher o acordeão
Dropbox Sign
Dropbox Forms
Dropbox Fax
Conta de avaliação gratuita
Dropbox Sign
Índia

Guia de legalidade internacional de assinatura eletrônica do Dropbox Sign

As assinaturas eletrônicas são amplamente reconhecidas como juridicamente vinculativas no mundo. Saiba mais sobre a legalidade das assinaturas eletrônicas em vários países neste guia.

Selecione seu país

Overview of eSignature Legality in India

India has legally recognized electronic signatures particularly for online transactions since 2000. The Information Technology Act of 2000 (IT Act), provides the legal framework for the recognition of electronic records and signatures, giving them the same legal status as their handwritten signatures.


The IT Act defines that any information shall not be denied legal effect, validity, or enforceability on the ground that it is wholly or partly in an electronic form.

‍

Electronic signature law

Information Technology (IT) Act of 2000 provides for legal recognition of electronic messages in commercial transactions.

‍

Are eSignatures legal, admissible, and enforceable? 

Yes. 

‍

Summary of law

eSignatures are legally valid and admissible in the court of law. The Information Technology Act, 2000 (IT Act) confirms that signed agreements cannot be denied enforceability merely because they are concluded electronically. To prove a valid contract, parties sometimes have to present evidence in court. Under Section 65B of the Evidence Act (1872), eSignature solutions can be used to give electronic records that are admissible as evidence to support contracts in court.

India has tiered eSignature laws that recognize standard eSignatures as legal and enforceable while giving digital signatures the same legal status as handwritten signatures. 


Following best practices should be followed while signing electronically using an eSignature platform: 

  • Include a mechanism to verify the linked person signing the document (this could be achieved via a unique email ID of the person or by sending a OTP to the signing party’s mobile phone)
  • Have signing party’s consent to do business electronically 
  • Any changes to the document or signature must be easily detectable after the document has been signed.
  • Track progress securely and retain audit trail that logs every transaction 
  • Final document with the signature should have a tamper evident seal

‍

Restrições importantes

According to the  Information Technology (IT) Act of 2000, eSignatures shall not apply to the following transactions or documents:

  • Handwritten negotiable instruments except for cheques
  • Handwritten trust deeds documents
  • Handwritten wills or any testaments
  • Power of attorney, written by hands
  • Handwritten contracts for sale or conveyance of immovable property and interest in the property
  • Oaths and affidavits
  • Statutory declarations

Isenção de responsabilidade: esta informação destina-se apenas a fins informativos gerais. Destina-se a ajudar as empresas a compreender a estrutura jurídica utilizada para a legalidade da assinatura eletrônica. Não se destina a ser aconselhamento jurídico e não deve substituir o aconselhamento jurídico de um profissional. Consulte um advogado licenciado para obter aconselhamento jurídico ou representação.

Mais recursos

Privacidade de dados

Saiba mais

Criptografia

Saiba mais

Trilha de auditoria

Saiba mais
Produtos
Dropbox SignDropbox Sign APIDropbox FaxIntegrações
Por que o Dropbox Sign?
Assinaturas eletrônicasAssinar documentosAssinar e preencher PDFsContratos on-lineCrie assinaturas eletrônicasEditor de assinaturasAssine documentos do Word
Atendimento
Central de ajudaFale com vendasEntrar em contato com o atendimentoGerenciar cookiesIntrodução: Dropbox SignIntrodução: Dropbox Sign API
Recursos
BlogHistórias de clientesCentral de recursosGuia de legalidadeCentral de confiança
Parceiros
Parceiros estratégicosLocalizador de parceiros
Empresa
CarreirasTermosPrivacidade
ícone do Facebookícone do Youtube

Métodos de pagamento aceitos

Logo da MastercardLogo do VisaLogo da American ExpressLogo do Discover
Emblema de conformidade CPAEmblema de Conformidade com HIPAAEmblema da Sky High Enterprise ReadyEmblema do Certificado ISO 9001

As assinaturas eletrônicas do Dropbox Sign são juridicamente vinculativas nos Estados Unidos, União Europeia, Reino Unido e muitos outros países do mundo.
Para mais informações, consulte nossosTermos e Condições e nossa Política de Privacidade