Guia de legalidade internacional de assinatura eletrônica do Dropbox Sign
As assinaturas eletrônicas são amplamente reconhecidas como juridicamente vinculativas no mundo. Saiba mais sobre a legalidade das assinaturas eletrônicas em vários países neste guia.
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Overview of eSignature Legality in Iceland
Iceland has legally recognized electronic signatures since 2001 with the Icelandic Act on Electronic Signatures.
Electronic Signature Law
The Icelandic Act on Electronic Signatures states eSignatures are permissible for transactions as long as both parties agree. In certain cases, additional documentation is needed to prove a valid contract.
Are eSignatures legal, admissible, and enforceable?
Yes.
Summary of Law
An eSignature is broadly defined as “data in electronic form which are attached to or logically associated with other electronic data and which are used to authenticate the origin of the latter data.” Iceland recognizes the 3 tiers of eSignatures as Standard, Advanced, and Qualified.
Assinatura eletrônica padrão
Uma assinatura eletrônica padrão (SES, do inglês) é a existência de dados eletrônicos conectados logicamente a outros dados eletrônicos (por exemplo, um documento), que são utilizados pelo signatário dos dados eletrônicos para a assinatura do documento. Muitas ferramentas eletrônicas, incluindo senhas, códigos PIN e assinaturas digitalizadas, podem ser consideradas uma SES.
Assinatura eletrônica avançada
Uma assinatura eletrônica avançada (AES, do inglês) deve garantir que as assinaturas estejam exclusivamente conectadas ao signatário e sejam capazes de identificá-lo. Ela tem de ser criada com base em dados de criação de assinaturas eletrônicas que o signatário possa, com um elevado nível de confiança, utilizar sob o seu controle exclusivo.
Assinatura eletrônica qualificada
A qualified electronic signature (QES) is a stricter form of AES and the only signature type given the same legal value as handwritten signatures. It is an advanced electronic signature with a qualified digital certificate that has been created by a qualified signature creation device (QSCD).
Restrições importantes
According to the Icelandic Act on Electronic Signatures, the tier of eSignatures is required based on the type of transaction or document.
- SES is permissible for HR documents, sales transactions, and commercial agreements.
- QES is required for employment documents, wills, financial statements, marriage licenses, and real estate documents.
Isenção de responsabilidade: esta informação destina-se apenas a fins informativos gerais. Destina-se a ajudar as empresas a compreender a estrutura jurídica utilizada para a legalidade da assinatura eletrônica. Não se destina a ser aconselhamento jurídico e não deve substituir o aconselhamento jurídico de um profissional. Consulte um advogado licenciado para obter aconselhamento jurídico ou representação.
