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Hong Kong

Guia de legalidade internacional de assinatura eletrônica do Dropbox Sign

As assinaturas eletrônicas são amplamente reconhecidas como juridicamente vinculativas no mundo. Saiba mais sobre a legalidade das assinaturas eletrônicas em vários países neste guia.

Selecione seu país

Overview of eSignature Legality in Hong Kong

Hong Kong has legally recognized electronic signatures particularly for online transactions since 2000. The Electronic Transactions Ordinance (Cap. 553) ("ETO"), which was enacted in January 2000 and updated in June 2004, provides the legal framework for the recognition of electronic records and signatures, giving them the same legal status as their paper counterparts.

‍

The ETO defines that any information shall not be denied legal effect, validity or enforceability on the ground that it is wholly or partly in an electronic form.

‍

Electronic signature law

Electronic Transactions Ordinance provides for legal recognition of electronic messages

in commercial transactions

‍

Are eSignatures legal, admissible, and enforceable? 

Yes. 

‍

Summary of law

An eSignature is broadly defined as any letters, characters, numbers or other symbols in digital form attached to or logically associated with an electronic record, and executed or adopted for the purpose of authenticating or approving the electronic record.

Some attributes of an e-signature:

  • The method used is reliable, and is appropriate, for the purpose for which the information contained in the document is communicated
  • The signatory must attach or logically associate the electronic signature with an electronic record, in such a way as to identify themselves or indicate their approval of the contents of the record;
  • All the involved parties involved must have a consent to the use of an electronic signature

Hong Kong has tiered eSignature laws that recognize standard eSignatures as legal and enforceable while giving digital signatures the same legal status as handwritten signatures.

‍

Restrições importantes

According to the Electronic Transactions Ordinance, eSignatures shall not apply to the following transactions or documents:

  • The creation of will, codicil or any other testamentary document
  • Power of attorney
  • The creation of trusts or deeds
  • Negotiable instruments
  • Government conditions of grant and Government leases.
  • Oaths and affidavits.
  • Statutory declarations

Isenção de responsabilidade: esta informação destina-se apenas a fins informativos gerais. Destina-se a ajudar as empresas a compreender a estrutura jurídica utilizada para a legalidade da assinatura eletrônica. Não se destina a ser aconselhamento jurídico e não deve substituir o aconselhamento jurídico de um profissional. Consulte um advogado licenciado para obter aconselhamento jurídico ou representação.

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As assinaturas eletrônicas do Dropbox Sign são juridicamente vinculativas nos Estados Unidos, União Europeia, Reino Unido e muitos outros países do mundo.
Para mais informações, consulte nossosTermos e Condições e nossa Política de Privacidade