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Canadá

Guia de legalidade internacional de assinatura eletrônica do Dropbox Sign

As assinaturas eletrônicas são amplamente reconhecidas como juridicamente vinculativas no mundo. Saiba mais sobre a legalidade das assinaturas eletrônicas em vários países neste guia.

Selecione seu país

Overview of eSignature Legality in Canada

Canada has legally recognized eSignatures by province since 1998 with the Uniform Electronic Commerce Act (UECA). All Canadian provinces and territories other than Quebec comply with this act. The Personal Information Protection and Electronic Documents Act (PIPEDA) which passed in 2004 recognizes eSignatures on a federal level.

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Electronic Signature Law

UECA and PIPEDA state that eSignatures are permissible and hold the same status as pen and paper signatures.

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Are eSignatures legal, admissible, and enforceable?

Yes.

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Summary of Law

An eSignature is broadly defined as “information in electronic form that a person has created or adopted in order to sign a document and that is in, attached to or associated with the document.” eSignatures are valid as long as both parties agree to this form of signing along with the following guidelines:

  • eSignature is unique and identifiable to the signer
  • Software used can track the requested signatory signed
  • Any alterations to the signed document can be detected

Restrições importantes

eSignatures are not recommended for:

  • Wills
  • Real estate agreements
  • Court orders and notices
  • Any documents needing notarization
  • Adoption documents
  • Divorce agreements

Isenção de responsabilidade: esta informação destina-se apenas a fins informativos gerais. Destina-se a ajudar as empresas a compreender a estrutura jurídica utilizada para a legalidade da assinatura eletrônica. Não se destina a ser aconselhamento jurídico e não deve substituir o aconselhamento jurídico de um profissional. Consulte um advogado licenciado para obter aconselhamento jurídico ou representação.

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As assinaturas eletrônicas do Dropbox Sign são juridicamente vinculativas nos Estados Unidos, União Europeia, Reino Unido e muitos outros países do mundo.
Para mais informações, consulte nossosTermos e Condições e nossa Política de Privacidade