Guia de legalidade internacional de assinatura eletrônica do Dropbox Sign
As assinaturas eletrônicas são amplamente reconhecidas como juridicamente vinculativas no mundo. Saiba mais sobre a legalidade das assinaturas eletrônicas em vários países neste guia.
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Overview of eSignature Legality in Belgium
As a member state of the European Union, Belgium follows eIDAS, the legal framework that recognizes eSignatures as legally valid in the EU.
eIDAS applied to Belgium in 2016 and states that “An electronic signature shall not be denied legal effect and admissibility as evidence in legal proceedings solely on the grounds that it is in an electronic form or that it does not meet the requirements for qualified electronic signatures.” Following the eIDAS regulation, eSignatures are now legally valid in all EU member states.
Electronic Signature Law
Regulation (EU) No 910/2014 on electronic identification and trust services for electronic transactions in the internal market (the “eIDAS Regulation”)
Are eSignatures legal, admissible, and enforceable?
Yes.
Summary of Law
The eIDAS regulation defines three types of eSignature (SES, AES, QES) and is a new regulation on electronic identification and trust services for electronic transactions in the European Single Market. It establishes a legal framework for people, companies (in particular small to mid-size enterprises) and public administrations to safely access services and execute transactions digitally across all the EU member states.
eIDAS entered into force on 17 September 2014 and applied from 1 July 2016. It repealed and replaced the Electronic Signatures Directive 1999/93/EC, a European Union directive on the use of eSignatures in electronic contracts within the EU.
Assinatura eletrônica padrão
Uma assinatura eletrônica padrão (SES, do inglês) é a existência de dados eletrônicos conectados logicamente a outros dados eletrônicos (por exemplo, um documento), que são utilizados pelo signatário dos dados eletrônicos para a assinatura do documento. Muitas ferramentas eletrônicas, incluindo senhas, códigos PIN e assinaturas digitalizadas, podem ser consideradas uma SES.
Assinatura eletrônica avançada
Uma assinatura eletrônica avançada (AES, do inglês) deve garantir que as assinaturas estejam exclusivamente conectadas ao signatário e sejam capazes de identificá-lo. Ela tem de ser criada com base em dados de criação de assinaturas eletrônicas que o signatário possa, com um elevado nível de confiança, utilizar sob o seu controle exclusivo.
Assinatura eletrônica qualificada
A qualified electronic signature (QES) is a stricter form of AES and the only signature type given the same legal value as handwritten signatures. It is an advanced electronic signature with a qualified digital certificate that has been created by a qualified signature creation device (QSCD). The QSCD has to be issued by a qualified EU Trust Service Provider (TSP) on the European Union Trust List (EUTL.)
Restrições importantes
A lei não exclui tipos específicos de acordos. No entanto, certos tipos de acordos, como testamentos, documentos judiciais, títulos de propriedade, ainda podem exigir comunicações escritas.
Isenção de responsabilidade: esta informação destina-se apenas a fins informativos gerais. Destina-se a ajudar as empresas a compreender a estrutura jurídica utilizada para a legalidade da assinatura eletrônica. Não se destina a ser aconselhamento jurídico e não deve substituir o aconselhamento jurídico de um profissional. Consulte um advogado licenciado para obter aconselhamento jurídico ou representação.
